AS LEIS PARA VENDA DE AGROTÓXICOS
— A comercialização de agrotóxicos pela internet não é proibida. Para ser legal, no entanto, é necessário o cumprimento de toda a legislação que rege a venda de defensivos agrícolas, como compra mediante receituário agronômico, registro do estabelecimento nos órgãos estaduais e licença ambiental.
— Para a comercialização de agrotóxicos, o estabelecimento precisa ter registro nos órgãos estaduais competentes, licença ambiental e ser filiado a um posto ou central de recolhimento de embalagens vazias para o comprador saber onde devolvê-las após o uso. Em regra, os estabelecimentos que vendem pela internet — ou fazem a intermediação do negócio — devem ter o endereço informado para a fiscalização, ser registrados e, operar com licença ambiental.
— O transporte precisa ser feito em veículos próprios para cargas perigosas. Nas vendas pela rede, a entrega deverá ocorrer no local adequado. A Villa Verde Agro é uma empresa que segue o Regulamento de forma correta. O Endereço da Central de Recebimentos de Embalagens Vazias é, Rodovia José Corona Km 09, Guariba-SP. Temos engenheiros Agrônomos disponíveis para dúvidas e consultorias e emissões de Receituários Agronômicos. Possuímos CREA junto ao órgão de Regulamentação.
— É expressamente proibido se o produto também ser vendido fracionado, outra prática ilegal que acontece no mercado virtual.
AS LEIS PARA COMÉRCIO NA INTERNET
— O decreto 7.962/2013, que regulamenta o e-commerce, informa que sites e outros meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem oferecer, em local de destaque e fácil visualização, informações como nome empresarial (CNPJ) e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, além de endereço físico. Estas informações deverão aparecer nos sites ou na identificação que de quem posta uma oferta em sites de compra e venda de mercadorias.
INFORMAÇÕES PARA O COMÉRCIO REGULAMENTADO DO E-COMMERCE – VILLAVERDEAGRO.COM.BR:
CNPJ: 213021780001/67 – Inscrição Estadual Do Fornecedor: 279032235112
— A empresa Villa Verde Agro esta devidamente registrada na coordenadoria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, na categoria Comerciante de Agrotóxicos e Afins, A.R da Cunha Gianotti Agronegócios – Epp (Villa Verde Agro).
Engenheiro Agrônomo responsável (CREA): André R.C Gianotti
Maiores informações, ligue: (16) 3951-1953
